Deficiências do artigo 164.º do código penal à luz da convenção de Istambul : consentimento versus constrangimento - Ribeiro, Gil Duarte Miranda (2020)
Esta dissertação incidirá no crime de violação, com especial foco na última alteração legislativa ao número 2 do artigo 164.º do Código Penal, que prescindiu da necessidade de recurso a determinados meios típicos de constrangimento da vítima. Esta alteração decorreu do novo paradigma introduzido pela Convenção de Istambul, que radicou a punição das condutas do agente na ausência de consentimento da vítima. No desiderato de entendermos se a norma legal se adaptou às injunções decorrentes da Convenção, indagamo-nos acerca do alcance do conceito de “constrangimento” e de “ausência de consentimento livre”. As mudanças operadas à norma legal ficaram aquém das obrigações assumidas, já que o constrangimento da vítima impede a criminalização de condutas como o stealthing. Deste modo, exige-se uma urgente e rigorosa alteração ao crime de violação, que assuma as imposições da Convenção de Istambul e que tutele, efetivamente, o bem jurídico “liberdade e autodeterminação sexual”.