| Summary: | O presente trabalho de investigação em Ciência Politica, especialidade em Políticas Públicas, visa o estudo dos contratos locais de segurança, implementados em Portugal entre 2008 e 2011. Toma como case study o contrato local de segurança de Loures, celebrado em 12 de setembro de 2008, envolvendo as freguesias da Apelação, Camarate e Sacavém. Os programas de segurança de proximidade entraram no discurso político de sucessivos Governos, desde a década de 90, com a implementação dos primeiros programas de policiamento de proximidade: “escola segura”, “comércio seguro”, idoso em segurança” e “INOVAR”. Passadas quase três décadas, as políticas de segurança de proximidade ainda não encontraram no sistema de segurança interna português uma natureza sistémica, consubstanciada na dimensão preventiva da criminalidade, onde se cruzam fatores não criminógenos e circunstâncias sociais, de natureza diversificada e complexa. As novas ameaças e riscos, resultantes da globalização, alteraram o conceito de segurança, tornaram mais vulneráveis os cidadãos e o planeta, com riscos nos domínios ambiental, tecnológico, geopolítico, social e económico, provocando um sentimento de insegurança e vulnerabilidade crescentes que se reflete no dia-a-dia dos cidadãos, afetando a vida em sociedade e obrigando o Estado e a comunidade à adoção de estratégias de segurança que respondam aos novos riscos e ameaças globais e locais. Recursos tecnológicos sofisticados, forças de seguranças bem preparadas, sistemas de informação e cooperação à escala global que possam antecipar e mitigar riscos, o uso de intelligence nos serviços, constituem hoje os recursos necessários aos sistemas de segurança à resposta global. Existe, no entanto, um aparente paradoxo entre a resposta global e local aos riscos – a forma como o cidadão perceciona a insegurança na sua cidade, no seu bairro, na sua rua – conferindo-lhe uma escala de proximidade, muitas vezes distante das estratégias globais. Os contratos locais de segurança, envolvendo as autarquias, a sociedade civil e os stakeholders locais, não retirando o papel central do Estado, na garantia da segurança aos cidadãos, podem constituir-se como um dos novos paradigmas das políticas de segurança na sua dimensão de proximidade e de cidadania, implicando a comunidade nas políticas públicas de segurança. É neste quadro que o presente estudo pretende analisar as potencialidades dos contratos locais de segurança, como instrumentos de territorialização da segurança, com capacidade de intervenção preventiva na prática do crime e resposta aos novos movimentos de participação dos cidadãos na ação politica.
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