A acção de condenação à prática de acto devido : conhecimento e prova dos pressupostos de facto do acto
A acção de condenação à prática de acto devido corresponde à concretização, com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do princípio da tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 268º/4 da Constituição da República Portuguesa, assegurando aos particulares a obtenção de uma pronúncia...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/24096 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/24096 |