Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística

O presente trabalho aborda questões ligadas ao Direito Administrativo angolano particularmente o regime jurídico do Procedimento Administrativo, com objectivo de o analisar e contribuir para eventuais reformas, cuja urgência é diariamente evidenciada nas relações que os cidadãos estabelecem com a Ad...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lopes, Moreira Janeiro Mário Sapalo (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Direito administrativo
Procedimento administrativo
Discricionariedade administrativa
Liberdades fundamentais
Angola
Teses de mestrado - 2018
Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/33960
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/33960

Internet

http://hdl.handle.net/10451/33960

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