Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística - Lopes, Moreira Janeiro Mário Sapalo (2018)
O presente trabalho aborda questões ligadas ao Direito Administrativo angolano particularmente o regime jurídico do Procedimento Administrativo, com objectivo de o analisar e contribuir para eventuais reformas, cuja urgência é diariamente evidenciada nas relações que os cidadãos estabelecem com a Administração Pública Angolana.