Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística
O presente trabalho aborda questões ligadas ao Direito Administrativo angolano particularmente o regime jurídico do Procedimento Administrativo, com objectivo de o analisar e contribuir para eventuais reformas, cuja urgência é diariamente evidenciada nas relações que os cidadãos estabelecem com a Ad...
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/33960 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/33960 |
| Resumo: | O presente trabalho aborda questões ligadas ao Direito Administrativo angolano particularmente o regime jurídico do Procedimento Administrativo, com objectivo de o analisar e contribuir para eventuais reformas, cuja urgência é diariamente evidenciada nas relações que os cidadãos estabelecem com a Administração Pública Angolana. |
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