A Venda de Coisas Defeituosas à luz do Código Civil e do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril - Lemos, Ana Catarina Martins (2020)
Existe, na nossa vida quotidiana, um vasto conjunto de problemas relacionados com a realização do contrato de compra e venda, regulado nos arts. 874º e ss. do Código Civil. De entre as perturbações típicas deste tipo de contrato, todas elas relacionadas com o cumprimento das prestações que impendem sobre as partes – a venda de bens alheios, a venda de bens onerados, entre outras –, a venda de coisas defeituosas será aqui considerada a mais importante, existindo dois principais regimes jurídicos que lhe são aplicáveis, conforme a incidência subjetiva em causa: o regime da venda de coisas defeituosas, previsto nos arts. 913º a 922º do Código Civil e o regime jurídico específico do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, que se dedica à venda de bens de consumo e às garantias a ela relativas. Em qualquer destas normas, estão elencados diversos meios de tutela conferidos ao comprador e ao consumidor, respetivamente, que lhes permitem reagir face a esta perturbação. No entanto, para que se conclua pela existência de venda de coisa defeituosa, ou de bem de consumo desconforme com o contrato, é necessário que o defeito da coisa ou a desconformidade do bem, embora manifestados ou exteriorizados em momento posterior, já existam aquando da realização da compra e venda.