A situação de insolvência: em especial a responsabilização dos administradores e gerentes na violação do dever de apresentação à insolvência - Pereira, Isabel Maria Germano (2013)
Em Portugal, nos tempos que correm, são declaradas insolventes cerca de 80 empresas por dia. O principal motivo será a crise económica que se vive actualmente, e as consequentes medidas de austeridade, que levaram ao aumento dos impostos, à diminuição do poder de compra e, consequentemente, da procura de bens e serviços. Foi neste contexto que se procedeu à sexta alteração ao Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. A nova lei trouxe novas medidas, como o encurtamento de diversos prazos processuais, bem como o processo especial de revitalização. Porém, a lei 16/2012, de 20 de Abril, eliminou também a inabilitação como consequência de insolvência culposa. Se era uma alteração há muito pedida, e que se aplaude, coloca-se também a questão de quais as consequências, civis ou penais, prevê a lei portuguesa para insolvências culposas? Não se trata apenas do devedor singular que recorreu a inúmeros créditos ao consumo, por exemplo, e que agora se vê desempregado e sem forma de satisfazer os seus credores. Deve-se acautelar, agora mais do que nunca, todas as situações em que as empresas, por incúria ou incompetência dos seus administradores ou gerentes, fecham as suas portas, deixando não só no desemprego os seus trabalhadores, como todos os seus credores por satisfazer. Com esta dissertação proponho-me fazer uma breve resenha sobre o processo de insolvência, e em especial a responsabilidade dos administradores e gerentes, na perspectiva do incidente de qualificação da insolvência.