O controlo e a transparência dos contratos públicos - Cardoso, Leonor de Almeida (2022)
A contratação pública e a forma como o Estado gasta o seu dinheiro está hoje, mais que nunca, em debate na sociedade civil. Este debate incide nos procedimentos utilizados na contratação, no controlo efetivado sobre os mesmos e na transparência que existe no decorrer do processo de contratação. A Administração Pública está sobre constante pressão para melhorar a gestão pública e esta matéria não poderia ser exceção, refletindo-se importante esta discussão pelo peso que a contratação pública representa, não só nos gastos do dinheiro do Estado como também pelo seu peso no PIB. Pensamos que é importante refletir sobre o controlo e a transparência dos contratos públicos, uma vez que, recorrentemente surgem notícias media a denunciar fraudes, corrupção e tentativas de extrapolar o previsto no Código dos Contratos Públicos. Tendo conhecimento destes factos, é particularmente interessante averiguar o controlo e a transparência a que está sujeita a contratação pública. O controlo e a transparência são princípios essenciais na gestão pública, assim como a cidadania participativa. Promover a transparência e disponibilizar as informações relativas à contratação está previsto no CCP e deve estar ao alcance de consulta de qualquer cidadão. A transparência e o acesso à informação podem possibilitar um controlo por qualquer cidadão, promovendo a participação cívica, encurtando a distância entre “Governo” e Cidadão. A transparência é cada vez mais uma exigência dos cidadãos derivada do seu “direito” de saber onde é gasto o dinheiro das suas contribuições tributárias, debruçando mais atenção sobre o controlo dos contratos públicos.