Ofertas públicas de aquisição obrigatórias : uma análise às alterações introduzidas pela lei n.º 99-a/2021, de 31 de dezembro

A presente dissertação visa analisar a oportunidade da revisão ao Cód.VM operada pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, no âmbito das Ofertas Públicas de Aquisição obrigatórias. Neste contexto, assume-se, como objetivo último descortinar as soluções e inovações constantes do novo normativo, deco...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Frederico José Fernandes Ferreira Sousa e (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
OPA obrigatória
Técnica legislativa de exclusão da obrigatoriedade de lançamento da OPA
Direito de exit
Prémio de controlo
Aquisição potestativa
Compulsory takeover bid (OPA)
Legislative technique to exclude the obligation to launch a takeover bid
Company exit rights
Control premium
Squeeze-out
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/39034
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/39034

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/39034

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