Ofertas públicas de aquisição obrigatórias : uma análise às alterações introduzidas pela lei n.º 99-a/2021, de 31 de dezembro - Silva, Frederico José Fernandes Ferreira Sousa e (2022)
A presente dissertação visa analisar a oportunidade da revisão ao Cód.VM operada pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro, no âmbito das Ofertas Públicas de Aquisição obrigatórias. Neste contexto, assume-se, como objetivo último descortinar as soluções e inovações constantes do novo normativo, decorrendo daqui a pertinência de uma análise atenta e comparativa que nos permita de forma crítica comentar as alterações introduzidas pela nova lei e ainda, de maneira fundamentada, refletir sobre as figuras e institutos com que nos iremos deparar. Paralelamente, procedendo a uma apreciação sobre o regime da Aquisição Tendente ao Domínio Total, iremos examinar o impacto das alterações decorrentes da Lei nº. 99- A/2021 sobre a figura da aquisição potestativa.