Sobre a corrosão da autonomia financeira dos entes locais, a propósito da "Declaração Conjunta sobre a Descentralização"
Baseando-se numa suposta generalização de indisciplina financeira dos entes locais, o Estado central tem assumido uma teleologia fortemente restritiva, limitando a autonomia financeira destes em modos que podem ser constitucionalmente questionáveis. A partir da recente "Declaração Conjunta sobr...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/61865 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/61865 |
| Summary: | Baseando-se numa suposta generalização de indisciplina financeira dos entes locais, o Estado central tem assumido uma teleologia fortemente restritiva, limitando a autonomia financeira destes em modos que podem ser constitucionalmente questionáveis. A partir da recente "Declaração Conjunta sobre a Descentralização" (que assume, com inconcebível naturalidade, cortes nas transferências legalmente devidas e que prevê um pacote de medidas indefinidas e vagas), procura-se demonstrar que as múltiplas promessas no sentido da "autonomia", do "reforço", ou da "capacitação" poderão não passar do domínio retórico. |
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