O conceito de estabelecimento estável e a dupla tributação internacional
O conceito de estabelecimento estável é importante e necessário para atenuar ou evitar a dupla tributação internacional. Tratando-se de um conceito jurídico, a sua formulação apresenta-se por vezes diferente de imposto para imposto e de ADT para ADT. Neste trabalho faz-se uma breve resenha histórica...
| Autor principal: | |
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| Outros Autores: | |
| Formato: | conferenceObject |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10198/2729 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/2729 |
| Resumo: | O conceito de estabelecimento estável é importante e necessário para atenuar ou evitar a dupla tributação internacional. Tratando-se de um conceito jurídico, a sua formulação apresenta-se por vezes diferente de imposto para imposto e de ADT para ADT. Neste trabalho faz-se uma breve resenha histórica e evolutiva do conceito e efectua-se uma análise da sua formulação no âmbito da Convenção Modelo da OCDE para a Dupla Tributação sobre o Rendimento e o Capital e do artigo 5 do CIRC, concluindo-se que o legislador nacional desenhou um conceito mais abrangente e que os pré-acordos com a Administração Fiscal bem como a jurisprudência podem ser factores de referência para as empresas multinacionais. |
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