A (in)dignidade jurídica do animal no ordenamento português
O presente trabalho dedicar-se-á à analise crítico-reflexiva sobre o atual contexto jurídico da proteção que é dispensada aos animais pelo ordenamento Português, com especial incidência sobre a Constituição, o Código Civil e o Código Penal. Tendo em conta a cada vez maior preocupação da sociedade co...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/32575 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/32575 |