(In)eficiência do contrato promessa de compra e venda: ação especial de fixação de prazo
A doutrina revela que um contrato é o acordo pelo qual duas ou mais partes alinham mutuamente os seus interesses distintos, regulamentando-os de forma que a lei transpõe em efeitos jurídicos. O “contrato” é uma construção jurídica destinada a exteriorizar, formalizar e regulamentar uma operação. No...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.26/23119 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:comum.rcaap.pt:10400.26/23119 |