Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia
Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.22/13435 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/13435 |