Acerca da política de acesso aos documentos da União Europeia
Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.22/13435 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/13435 |