O despedimento individual com justa causa objectiva - Albuquerque, Isabel (2017)
Em regra quando a expressão “despedimento com justa causa” é proferida existe sempre a tendência para associar a uma conduta culposa da entidade empregadora ou do trabalhador. O nosso Código do Trabalho, regula também os despedimentos individuais com justa causa objectiva, ligados à impossibilidade de o empregador continuar a receber a prestação laboral e cumprir os deveres remuneratórios, constando deste leque de motivações objectivas o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento por inadaptação. Com a Lei 23/2012 o Código do Trabalho sofreu mais uma alteração tendo também sido alterados os regimes dos despedimentos por extinção de posto de trabalho e por inadaptação. Ainda que o legislador não o tenha autonomizado defendemos que o legislador criou também uma nova forma de despedimento: o despedimento por inaptidão. A alteração legislativa, foi alvo de fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional, resultando daí o Acórdão 602/2013. Com este estudo pretendemos analisar não só o Acórdão 602/2013 bem como os respectivos regimes das formas de despedimento mencionadas.