Um passo na evolução jurídica : o requerimento de interpelação admonitória - Couto, Ana Carolina (2019)
Resumo: Este estudo vai no sentido de explicar como é que o nosso Código Civil e como é que os nossos juízes na prática resolvem a problemática do incumprimento temporário nos contratos-promessa de compra e venda de imóveis. Como é tratada a transformação da mora (incumprimento temporário) em incumprimento definitivo, tendo sempre em vista a resolução dos contratos. Se nesta mutação tem sido ou não utilizada o mecanismo da interpelação admonitória. Posto isto, vou analisar um caso que me interessou muito e que me inspirou a tratar sobre esta problemática. Ao retratar o mesmo, vou abordar as modalidades de incumprimento das obrigações para perceber em que é que diferem; depois entrarei no incumprimento temporário mais concretamente na mora do devedor e do credor, analisar que consequências advêm deste atraso e ainda como se opera a extinção da mora, analisando conjuntamente jurisprudência nesta matéria. Explicarei também o mecanismo da exceção do não cumprimento do contrato e ainda como se resolve o contrato por incumprimento definitivo. O cerne do incumprimento temporário é a mora; daí ser relevante explicar o mecanismo que visa transformar a mora em incumprimento definitivo - interpelação admonitória. Farei uma análise ao artigo 808º do Código Civil e ainda aos elementos que deve conter esta intimação, assim como os requisitos que deverá preencher. Sendo que o objetivo principal é entender como se transforma a mora em incumprimento definitivo e como é efetivamente realizada na prática. Irei ainda fazer uma abordagem ao incumprimento nas compras e vendas mercantis, para tentar perceber a diferença essencial entre a interpelação admonitória e a injunção. Começarei por explicar o que é a compra e venda mercantil, depois vou fazer uma abordagem aos tipos e modalidades, ao cumprimento, ao incumprimento temporário e por fim ao incumprimento defeituoso, sempre para tentar descobrir quais são as vantagens das injunções comparativamente com a entrada das ações especiais ou comuns. O intuito é tentar solucionar os problemas existentes com as falhas nas interpelações admonitórias. Através do estudo deste mecanismo contrapondo com a vertente mercantilística analisar o uso das injunções para tentar chegar a uma solução. Solução que irei explicar no final, depois de analisar tudo o que referi.