A Responsabilidade dos Administradores em relação a dividas societárias - em especial a distinção entre Administradores de Facto e de Direito - Oliveira, Ana Sofia Brito (2021)
A elaboração de uma dissertação no âmbito da obtenção do grau de Mestre importa não só para uma concretização de um objetivo próprio, como, também, para a tentativa de prestação de um contributo no tema que me proponho analisar. A pertinência do presente tema reside na necessidade legal de que a administração de uma sociedade comercial seja realizada por administradores, quer de facto quer de direito, conceitos que, no tráfego jurídico-económico atual, apesar muito utilizados, podem ser bastantes imprecisos existindo necessidade de os qualificar devidamente. A primeira parte da presente dissertação tem em vista um enquadramento generalista do modelo aplicado no nosso ordenamento jurídico sobre a responsabilidade dos administradores para, seguidamente, analisar os deveres a que estes estão adstritos. Nesse contexto, importa chamar à colação a Business Judgment Rule, uma norma de origem norte americana, que mediante o preenchimento de certos requisitos cumulativos pode afastar a responsabilidade dos administradores e vai relevar para o presente estudo. Na última parte da presente dissertação focamos o nosso estudo, como não poderia deixar de ser, na distinção entre administradores de facto e de direito. Como acontece em diversos ramos do direito a doutrina nacional não é uniforme no que diz respeito à aplicação do regime dos administradores de direito aos administradores de facto. Alguns preferem fazer uma aplicação do regime de forma ampla, outros, por sua vez, preferem uma aplicação mais restrita de forma a impedir que o recurso à administração de facto se torne a regra geral ao invés de ser tratada como uma exceção legislativa.