A ausência de reconhecimento legal da parentalidade trans em Portugal
Resumo Com a aprovação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, passou a ser materialmente possível que o sexo genital deixe de corresponder ao sexo legal. Estando o regime da parentalidade intimamente relacionado com o sex...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0874-55602022000100083 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S0874-55602022000100083 |