A constitucionalidade da Legislação em contraordenações: a articulação entre o regime geral das contraordenações e os regimes especiais
Dissertação de mestrado em Direito Judiciário
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/44532 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/44532 |