A constitucionalidade da Legislação em contraordenações: a articulação entre o regime geral das contraordenações e os regimes especiais
Dissertação de mestrado em Direito Judiciário
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2014
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/1822/44532 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/44532 |
| Resumo: | Dissertação de mestrado em Direito Judiciário |
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