O silêncio eloquente : a responsabilidade do Estado por omissões do legislador e a transposição de diretivas na Comunidade Europeia e de diretrizes no MERCOSUL - Franca Filho, Marcílio Toscano (2006)
Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Comparatísticas apresentada à Fac. de Direito de Coimbra