A pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do crime de violência doméstica : artigo 152º número 6 do Código Penal

A presente dissertação tem como objetivo a análise crítica da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do crime de violência doméstica, prevista no número 6 do artigo 152º do Código Penal. Verificaremos que, noutros âmbitos a referida inibição assume contorno...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Simões, Cláudia Raquel Boucinha (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Pena acessória
Responsabilidades parentais
Violência doméstica
Crimes sexuais
Direito civil
Lei constitucional
Superior interesse da criança
Acessory penalty
Parental responsabilities
Domestic violence
Sex crimes
Civil law
Constitutional law
Best interests of the child
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/26410
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26410

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/26410

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