A pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do crime de violência doméstica : artigo 152º número 6 do Código Penal - Simões, Cláudia Raquel Boucinha (2018)
A presente dissertação tem como objetivo a análise crítica da pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do crime de violência doméstica, prevista no número 6 do artigo 152º do Código Penal. Verificaremos que, noutros âmbitos a referida inibição assume contornos bastante distintos. Por um lado, é marcada por uma maior e incompreensível rigidez de regime face à sua previsão nos crimes sexuais e por outro, pela incontornável manutenção, sem fundamento, da situação de inibição em contraposição com a flexibilidade apresentada no direito civil e em violação da lei constitucional. Julgamos ser essencial uma intervenção legislativa para que se alcance um respeito efetivo dos direitos dos progenitores enquanto tais e se assegure que o resultado das decisões judiciais penais sempre coincidirá com o superior interesse da criança.