O respeito pelos direitos fundamentais nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento Nº 1/2003
Apresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento nº 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princí...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/2244 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/2244 |
| Summary: | Apresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento nº 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário. |
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