A alteração das circunstâncias como fundamento da extinção dos contratos públicos - Machado, José Miguel Grazina (2014)
Os objectivos centrais da presente investigação, no seio desta dissertação de mestrado, reportam-se ao aprofundamento do estudo da problemática da alteração das circunstâncias como fundamento de extinção dos contratos públicos, nomeadamente dos contratos administrativos, previstos na parte III do título I do Código dos Contratos Públicos. O instituto da alteração das circunstâncias decorre de um princípio de justiça, de justiça comutativa ou sinalagmática, na medida em que se procura assegurar a reparação de uma situação de desigualdade entre as partes na relação jurídica contratual, em consequência da ocorrência de um evento anómalo e imprevisível à vontade das partes contratantes, sobrevindo à execução contratual, que por sua vez, gera uma alteração ao equilíbrio económico-financeiro do vínculo. Sendo que a figura da alteração das circunstâncias, constitui uma excepção ao princípio geral de Direito pacta sunt servanda, promovendo a continuação da obra ou serviço públicos, evitando um enriquecimento sem causa e repondo a igualdade ou paridade entre os sujeitos contratuais no tocante às prestações. Neste sentido, no domínio publicista, os efeitos jurídicos emergentes da aplicação da alteração das circunstâncias em matéria de contratação pública, podem ditar o pagamento de uma compensação financeira ao contratante particular, por parte da entidade contratante pública, ou conduzir à modificação objectiva do contrato, ou até mesmo à resolução do vínculo publicista, sendo esta, uma das vias de assegurar, quer a tutela jurídica do contratante particular, quer a protecção do contratante público. A resolução do contrato administrativo (de execução continuada) com fundamento em alteração das circunstâncias opera in futurum, ressalvando por isso, as prestações contratuais já efectuadas, bem como as relações jurídicas estabelecidas por qualquer dos entes contratantes com terceiros, quer os particulares administrados, utentes do serviço ou da obra pública, quer as entidades subcontratadas, quer o cessionário, que permitiram a execução do contrato.