O regime de responsabilidade dos Grupos de Sociedades (arts. 491.º e 501.º do CSC) no espaço da União Europeia

O art. 501.º do Código das Sociedades Comerciais («CSC») português (ex vi art. 491.º do CSC) prevê que, no caso de domínio total de uma sociedade sobre outra (arts. 488.º e 489.º, ambos do CSC), a sociedade-mãe assume as obrigações da sua filial para com os credores sociais. No entanto, o Título VI...

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Bibliographic Details
Main Author: Ribeiro, Luís Pedro Teixeira de Sousa (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Direito das sociedades comerciais
SGPS Sociedades Gestoras de Participações Sociais
Regime jurídico
Código das Sociedades Comerciais
Direito comunitário
União Europeia
Portugal
Corporate groups
Total domination
SGPS
Spatial scope of application
Multinational groups of companies
Online Access:http://hdl.handle.net/10071/18312
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/18312

Internet

http://hdl.handle.net/10071/18312

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