Os serviços mínimos em caso de greve

O direito de greve, consagrado no art.º 57.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, é um direito fundamental com a natureza de direito, liberdade e garantia, mas, à semelhança do que acontece com os restantes direitos fundamentais, não é um direito absoluto: há a necessidade de o compatibil...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Bentes, Nuno Miguel Varela (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2014
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10071/7406
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/7406