A nova disciplina dos segredos de negócio: análise e sugestões - Silva, Nuno Sousa e (2019)
No final de 2018 foi aprovado o Novo Código da Propriedade Industrial que, entre outras inovações, densifica substancialmente o regime nacional dos segredos de negócio, indo para além da directiva (UE) 2016/943, de 8 de junho, cuja transposição efectua. As princiapis novidades residem na autonomização do regime face à concorrência desleal e a consequente dispensa da exigência de uma relação de concorrência para a sua inovação; meios de tutela reforçados e disposições de cariz processual, com destaque para as medidas de preservação da confidencialidade nos letígios. O presente texto visa analisar criticamente esse regime, apontando as suas insuficiências, algumas das quais graves, e sugerindo alterações no sentido de as suprir.