A relevação dos impedimentos : o regime legal de self-cleaning previsto no artigo 55.º-A do Código dos Contratos Públicos

O presente trabalho analisa o regime consagrado no artigo 55.º-A do CCP nas suas dimensões substantivas e processuais e a sua relevância. Procura-se explicar os requisitos legais consagrados e a dificuldade da sua aplicação e interpretação e as divergências com as Diretivas de 2014 e a necessidade d...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Moreira, Marco Aurélio Madureira (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Contratação pública
Relevação dos impedimentos
Artigo 55.º-A do CCP
Public procurement
Self-cleaning
Portuguese Public Contracts Code
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/26639
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26639

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/26639

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