A colaboração premiada no ordenamento jurídico português
A presente dissertação tem como objetivo estudar o instituto da colaboração premiada em geral e analisar especificamente os termos da Lei brasileira n.º12.850/2013, de 2 de Agosto, à luz das normas de processo penal portuguesas e dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático constitu...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/50501 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/50501 |