A segurança do transporte aéreo pós 11 de Setembro e a aplicação do conceito de 'ponto de segurança único' - Coelho, Fernando Manuel Cardoso (2018)
Atualmente quase todos os passageiros que utilizam o transporte aéreo e que tenham de efetuar uma transferência num ou mais aeroportos intermédios antes de chegarem ao destino final são submetidos a um novo controlo de segurança para além daquele que foi efetuado no aeroporto de origem. Tal controlo é igualmente aplicado à sua bagagem de mão e/ou de porão. Apesar de alguns países já aplicarem tal procedimento antes de 2001, a exigência como norma internacional surgiu após os atos ocorridos a 11 de Setembro de 2001. Salvo raras exceções, esta repetição de procedimentos é efetuada porque a maioria dos países não reconhecem entre si as medidas de segurança aplicadas nos aeroportos de origem. Tal duplicação de controlos de segurança provoca ineficiências operacionais com custos elevados para os aeroportos e companhias aéreas assim como a insatisfação dos passageiros afetados. As várias organizações internacionais que regulamentam o setor do transporte aéreo assim como os vários representantes da indústria reconhecem as vantagens do reconhecimento mútuo das medidas de segurança tendo vindo a promover desde há alguns anos a adoção do conceito ponto de segurança único com o objetivo de evitar a repetição de controlos de segurança a passageiros e bagagens em transferência. No entanto a maioria dos Estados pouco têm avançado no sentido de estabelecerem acordos que permitiriam reduzir custos operacionais, aumentar a eficiência dos seus sistemas de transporte aéreo, contribuir para a satisfação do público viajante sem no entanto comprometer a segurança da aviação civil. O objetivo deste trabalho é dar um contributo para que um conceito que vem sendo discutido há mais de duas décadas, faz parte dos objetivos estratégicos do regulador internacional do setor e ter sido apoiado em duas conferências mundiais de alto nível e que seja adotado pelos países que o queiram implementar. Através da análise do sistema técnico-legal da aviação civil internacional tentaremos dar resposta a esta questão e apresentar soluções como é possivel implentar tal princípio mantendo a eficiência e regularidade do transporte aéreo sem comprometer a segurança de pessoas e bens num contexto de ameaça permanente. O trabalho baseou-se numa pesquisa exploratória qualitativa tendo os resultados revelado que o desconhecimento da informação associado ao caratér de confidencialidade condicionam a aplicação do “ponto de segurança único”.