Renúncia Recíproca à Condição de Herdeiro Legitimário do outro Cônjuge
Com este projeto avançado aprofundamos o regime inovador introduzido pela Lei n.º 48/2018 de 14 de Agosto, o regime da renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário. Iniciamos, assim a abordagem ao tema com uma breve introdução ao direito das sucessões, crucial para o entendimento de aspetos...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.22/19437 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/19437 |