Renúncia Recíproca à Condição de Herdeiro Legitimário do outro Cônjuge
Com este projeto avançado aprofundamos o regime inovador introduzido pela Lei n.º 48/2018 de 14 de Agosto, o regime da renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário. Iniciamos, assim a abordagem ao tema com uma breve introdução ao direito das sucessões, crucial para o entendimento de aspetos...
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.22/19437 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/19437 |