Algumas questões sobre a responsabilidade penal dos menores em Portugal: o problema específico da aferição da (in)imputabilidade penal em razão da idade
O fenómeno da delinquência juvenil não é novo(2) e desde cedo tem despertado as atenções da doutrina. Uma das questões mais relevantes nesta matéria prende-se com a necessidade de delimitar(3) este tipo de delinquência relativa-mente ao princípio da culpa. Na realidade, enquanto princí-pio estrutura...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/2189 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/2189 |