Interpretação e integração das convenções coletivas : o melhor critério - Moreira, Mário Francisco (2020)
Divisão ao nível da doutrina; divisão ao nível da jurisprudência; opinião pessoal e devida fundamentação jurídica; dúvidas sobre violação da autonomia negocial coletiva e da liberdade sindical pela equiparação da convenção á lei para efeitos da sua interpretação; dúvidas até que ponto as decisões consensuais gozam de um maior cumprimento e efetividade do que as decisões impostas por lei; dúvidas até que ponto a capacidade das decisões consensuais refletirem as vicissitudes de cada situação económica concreta é uma vantagem; interpretação da convenção como contrato prejudica trabalhadores; interpretação da convenção como contrato conduz a um sentido por vezes que não é o verdadeiro em que esta deve ser interpretada; interpretação da convenção como a lei tem que ter o mínimo de correspondência com o texto da convenção; em caso de dúvida, a interpretação da convenção como a lei tende a dar preferência à solução mais razoável; interpretação da convenção como a lei protege os trabalhadores; interpretação da convenção como lei leva por vezes a um sentido que é o verdadeiro em que esta deve ser interpretada.