O papel das autoridades administrativas no processo contraordenacional
dissertação «O Papel da Autoridade Administrativa no Processo Contraordenacional» consiste numa reflexão sobre os diferentes papeis ocupados pela autoridade administrativa no seio do processo de contraordenação definido no Regime Geral das Contraordenações. Trata-se de um processo complexo, com uma...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/37195 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/37195 |