O papel das autoridades administrativas no processo contraordenacional - Santos, Ana Cardoso da Silva (2019)
dissertação «O Papel da Autoridade Administrativa no Processo Contraordenacional» consiste numa reflexão sobre os diferentes papeis ocupados pela autoridade administrativa no seio do processo de contraordenação definido no Regime Geral das Contraordenações. Trata-se de um processo complexo, com uma primeira fase organicamente administrativa e uma segunda fase organicamente judicial. Durante a primeira fase, a autoridade administrativa tem a seu cargo a tramitação do processo, culminando com o proferimento de decisão final que pode ser de arquivamento ou condenatória. A segunda fase do processo, a denominada fase judicial, inicia-se com a impugnação dessa decisão final condenatória por parte do arguido. Na passagem da fase administrativa do processo para a fase judicial, o papel da autoridade administrativa tem, necessariamente, de se alterar uma vez que passa de entidade instrutora e decisora, para ver a sua decisão sindicada por um tribunal judicial. A questão fundamental subjacente a esta dissertação é, então, a de saber qual o papel ocupado pela autoridade administrativa na fase organicamente judicial do processo de contraordenação e, concretamente, se a mesma se pode constituir como assistente nessa fase do processo. Para tanto, assume relevância o estudo da aplicabilidade subsidiária dos preceitos de processo penal ao regime geral das contraordenações, em especial a possibilidade de importação da figura do assistente no contexto do Direito de Mera Ordenação Social. Esse estudo é feito com recurso tanto a posições doutrinárias sobre o tema como decisões jurisprudenciais. Neste particular, tomarei por base os Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 11 de novembro de 1997 e em 20 de maio de 1998, cujos relatores foram, respetivamente SOUSA NOGUEIRA e MIRANDA JONES. Em ambos os casos, foi levantada a questão sobre a constituição como assistente por parte de uma autarquia local (a Câmara Municipal do Seixal) em sede da impugnação judicial de decisões por si proferidas em processos de contraordenação. No final da presente dissertação apresento a minha posição tanto quanto à possibilidade de constituição como assistente por parte da autoridade administrativa, como em relação ao papel que considero que a mesma detém na fase judicial do processo de contraordenação.