A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar de 1982
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), constitui a moldura jurídica de referência do direito internacional do mar contemporâneo. Embora ainda existam alguns Estados que não a tenham ratificado, muitas das normas nela contidas têm vindo a ser reconhecidas como fazendo p...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-91992020000200002 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S1645-91992020000200002 |