As assembleias municipais e a sua centralidade na utilização dos dinheiros públicos ao nível local (poderes e deveres em matéria financeira)
São muitas as competências que podem e devem ser exercidas pelas AM em matéria financeira. Naturalmente que não se exigirá a todos os “deputados municipais” um aprimorado conhecimento técnico jurídico-financeiro – apenas acessível a quem tiver a formação específica nas respetivas áreas –, mas, pelo...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/1822/69710 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/69710 |
| Resumo: | São muitas as competências que podem e devem ser exercidas pelas AM em matéria financeira. Naturalmente que não se exigirá a todos os “deputados municipais” um aprimorado conhecimento técnico jurídico-financeiro – apenas acessível a quem tiver a formação específica nas respetivas áreas –, mas, pelo menos, uma compreensão genérica da sua existência e amplitude, sem desconsiderar as várias consequências que derivam do incumprimento dos inúmeros deveres. Pretende-se aqui fazer uma pequena digressão pelos mais relevantes deveres, com exclusiva base na lei. |
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