A previsão legal da responsabilidade do administrador de facto no CIRE - Vilaça, Elvira Margarida Veloso (2020)
O intento da presente exposição consiste no estudo da progressão da figura do adminis-trador de facto e como a mesma é tratada no nosso ordenamento jurídico societário, especial-mente, no CIRE. Apesar de a figura não se encontrar definida no CIRE, o legislador teve o cuidado de a mencionar, visto que poderá estar relacionada com a insolvência de uma sociedade. De modo a proteger as garantias dos credores sociais, foram introduzidas alterações ao CIRE normas que facilitam a responsabilidade destes administradores. Seguidamente, delimitou-se o conceito de insolvência culposa, procedeu-se ao estudo da natureza e do alcance das presunções de insolvência, de modo a contribuir para a análise e a resolução simples e eficaz das questões práticas que a temática do incidente de qualificação da insolvência envolve. Por último, mencionaremos outras vias que permitem concretizar a responsabilidade do administrador de facto e é neste sentido que vamos perspetivar a presente dissertação.