A autonomia decisória da autoridade da concorrência no exercício dos poderes sancionatórios : em especial, o Instituto Jurídico do Procedimento de Processamento de Denúncias

A Autoridade da Concorrência, enquanto entidade administrativa independente criada para realizar o interesse público de promoção e defesa da concorrência, dispõe, ao abrigo da Lei da Concorrência e no exercício dos poderes sancionatórios, de um conjunto de mecanismos jurídicos (v.g. arquivamento med...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Parodi, Sara Rodrigues (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Autoridade da Concorrência
Lei da Concorrência
Poderes sancionatórios
Legalidade vs oportunidade
Mecanismos jurídicos
Processamento de denúncias
Competition Authority
Portuguese Competition Act
Sanctioning powers
Legality vs opportunity
Legal mechanisms
Handling of complaints
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/31568
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/31568

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/31568

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