| Summary: | A Autoridade da Concorrência, enquanto entidade administrativa independente criada para realizar o interesse público de promoção e defesa da concorrência, dispõe, ao abrigo da Lei da Concorrência e no exercício dos poderes sancionatórios, de um conjunto de mecanismos jurídicos (v.g. arquivamento mediante imposição de condições, transação, redução ou dispensa de coima) que lhe conferem autonomia decisória na escolha de entre várias opções, sempre com o objetivo na procura da melhor solução – a solução ótima -na realização da sua missão. A tensão entre o princípio da legalidade e o princípio da oportunidade, que esse espaço de autonomia espelha, verifica-se com especial intensidade na decisão sobre a abertura/não abertura de inquérito na sequência de denúncia de uma prática restritiva da concorrência, uma vez que a lei reconhece àquela autoridade o poder de priorizar o tratamento de questões que é chamada a analisar. O presente estudo incide, assim, sobre a relação entre o princípio da legalidade e o princípio da oportunidade, com enfoque na sua concretização no seio do instituto jurídico do processamento de denúncias.
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