Dupla não tributação decorrente da aplicação conjunta das convenções sobre dupla tributação e dos benefícios fiscais nacionais

A dissertação que se apresenta centra-se na problemática da dupla não tributação emergente da conjugação dos benefícios convencionais e dos benefícios fiscais previstos no regime do residente não habitual. Pretende-se analisar as convenções no sentido de determinar se, contrariamente ao seu espírito...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pimenta, Ana Catarina Silva (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2021
Assuntos:
Dupla não tributação
Benefícios fiscais
BEPS
Regime fiscal do residente não habitual
Convenção modelo da OCDE sobre o rendimento e o património
Double non-taxation
Tax benefits
Non-habitual resident taxregime
OECD model tax convention on income and on capital
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.14/33636
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33636

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10400.14/33636

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