Anotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez

Bibliographic Details
Main Author: Pinto, Ricardo Leite, 1958- (author)
Format: article
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11067/5108
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/5108