O impacto do regulamento geral de proteção de dados na geolocalização no contexto laboral

A rápida evolução tecnológica e os consequentes desafios em matéria de proteção de dados pessoais levaram à necessidade de rever o quadro normativo, razão pela qual surge o RGPD. Desta forma, e considerando o novo regime, torna-se premente analisar os seus impactos na geolocalização no contexto labo...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ferreira, Maria Manuel Marques Pinho (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2021
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.14/26474
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26474
Descrição
Resumo:A rápida evolução tecnológica e os consequentes desafios em matéria de proteção de dados pessoais levaram à necessidade de rever o quadro normativo, razão pela qual surge o RGPD. Desta forma, e considerando o novo regime, torna-se premente analisar os seus impactos na geolocalização no contexto laboral. Atéà data de entrada em vigor do RGPD, a discussão centrava-se na consideração ou não da geolocalização como um meio de vigilância à distância. Agora, com o RGPD, importa indagar sobre a admissibilidade ou não do consentimento como requisito de legitimidade de tratamento de dados, a aplicação dos artigos 20º e 21º do CT e os novos procedimento a observar.