| Resumo: | A presente dissertação pretende analisar o regime jurídico de resolução bancária, na versão constante da Diretiva de Recuperação e Resolução Bancária (BRRD) e no Regulamento do Mecanismo Único de Resolução (Regulamento MUR). O enfoque será conferido ao conjunto de instrumentos de resolução previstos nos mencionados diplomas, designadamente, às suas características, procurando analisar algumas questões que a sua aplicação suscita. Em causa estão as medidas de alienação de atividade, a constituição de uma instituição de transição, a segregação de ativos e a recapitalização interna ou "bail-in". Não descurando os esforços encetados noutras jurisdições, a base de investigação será a legislação europeia e portuguesa, por força da integração de Portugal no Euro e na União Bancária. A abordagem às medidas de resolução, embora seja feita num plano maioritariamente teórico e jurídico, não deixa de ter a sua relevância, já que algumas das questões que daí decorrem são suscetíveis de impactar com várias áreas do Direito, desde logo, o Direito das Sociedades Comerciais. Além disso, cada caso que surja poderá levantar novas questões, cujo desenvolvimento será relevante para efeitos de enriquecimento desta área. Este é um tema bastante atual e que se reveste de grande importância, sendo que no caso português, da concreta aplicação de alguns destes instrumentos de resolução têm surgido alguns casos judiciais, o que demonstra o seu carácter controverso. Longe de ser um tema confinado, num plano geral, a temática da resolução bancária continua em permanente desenvolvimento, sendo certo que alguns instrumentos que compõem este acervo normativo ainda se encontram em fase de transição.
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