Iuris civilis principia (direito romano e português)
Embora com raras exceções (v.g., no testamento militar), o princípio de que uma vez herdeiro, sempre herdeiro foi acolhido no direito romano. Segundo este princípio, a herança não podia ser simultaneamente testamentária e legal (legítima ou legitimária). O herdeiro recebia a totalidade dos bens e, u...
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2022
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11067/6598 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/6598 |